Termos de Utilização – CFN Legaliza

Bem-vindo ao CFN Legaliza.

Ao utilizar a nossa aplicação, website ou qualquer serviço disponibilizado pela CFN Oliveira Comércio e Serviços SU LDA, o utilizador concorda com os seguintes termos e condições.

1. Objeto

O CFN Legaliza é uma plataforma que fornece:

Simulação de custos de emolumentos e taxas de legalização de imóveis;

Orientação administrativa sobre os documentos necessários;

Acompanhamento do estado do processo de legalização, quando solicitado pelo cliente.

O serviço não constitui consultoria jurídica e não substitui a atuação de um advogado. Em casos que exijam representação legal, indicamos parceiros devidamente habilitados.

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Utilização e a nossa Política de Privacidade.

3. Serviços Prestados

O CFN Legaliza atua de forma técnica e administrativa, incluindo:

Estimativas baseadas em tabelas de emolumentos públicas;

Informação orientativa, sujeita a atualização;

Comunicação de andamento processual, mediante informações fornecidas por entidades públicas.

4. Responsabilidades do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;

Utilizar a plataforma de forma lícita e ética;

Não tentar aceder, modificar ou interferir indevidamente no funcionamento do sistema.

5. Limitação de Responsabilidade

O CFN Legaliza não garante que:

Os valores apresentados sejam finais, pois podem variar por decisão das autoridades competentes;

O prazo de legalização seja cumprido exatamente como previsto.

A plataforma não se responsabiliza por atrasos, alterações de valores ou decisões administrativas e judiciais fora do seu controlo.

6. Privacidade e Proteção de Dados

Os dados fornecidos são tratados em conformidade com a legislação aplicável em Angola.

Mais informações estão disponíveis na Política de Privacidade.

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, incluindo logotipos, textos, imagens e funcionalidades, são propriedade da CFN Oliveira Comércio e Serviços SU LDA e não podem ser reproduzidos sem autorização.

8. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Utilização a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma